O Decreto 7.404. de 23/12/2010, regulamenta a Lei 12.305/2010 –
Política Nacional de Resíduos Sólidos, que institui a Política Nacional
de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional
e o Comitê Orientador para implantação dos Sistemas de Logística
Reversa.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece princípios,
objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão e gerenciamento dos
resíduos sólidos, as responsabilidades dos geradores, do poder público, e
dos consumidores, bem como os instrumentos econômicos aplicáveis. Ela
consagra um longo processo de amadurecimento de conceitos: princípios
como o da prevenção e precaução, do poluidor-pagador, da ecoeficiência,
da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, do
reconhecimento do resíduo como bem econômico e de valor social, do
direito à informação e ao controle social, entre outros.
A Lei estabelece uma diferenciação entre resíduo e rejeito num claro
estímulo ao reaproveitamento e reciclagem dos materiais, admitindo a
disposição final apenas dos rejeitos. Inclui entre os instrumentos da
Política as coletas seletivas, os sistemas de logística reversa, e o
incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas e outras formas
de associação dos catadores de materiais recicláveis.
Política Nacional Resíduos Sòlidos (por QJ Ambiental)
Política Nacional Resíduos Sòlidos (por QJ Ambiental)
Fonte: Portaldosresiduo.com.br
